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| RESOLUÇÃO DE LITIGIOS ON-LINE |
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Legislação Aplicável Todas as compras realizadas neste site estão sujeitas à lei portuguesa. Qualquer conflito no entendimento destes Termos e Condições deverá ser submetido ao tribunal português competente. Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT _ CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA _ CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 Fax:213 845 201 E-mail: cniacc@fd.unl.pt Web: https://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc _ Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Contratos celebrados no Distrito de Faro Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213 E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / Web: www.consumidoronline.pt _ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com _ Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt _ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339 E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt _ Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt _ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães. Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411 E-mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt _ Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo. Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605 E-mail: geral@ciab.pt Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt/ Web: www.ciab.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou em http://ec.europa.eu/consumers/odr |
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